COBRAR A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 9.790 DE 2012 QUE CRIA O SUSAF - AGROINDUSTRIAS

Ao se pensar a legalização de pequenos empreendimentos como estratégia para o desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar, uma série de aparatos técnico-burocráticos devem ser montados no intuito de oferecer amparo a tais iniciativas.

Quando nos remetemos aos gargalos e entraves que impossibilitam a viabilidade econômica das Agroindústrias Familiares nos remete ao pensamento da lógica da legalização como única possibilidade de entrada desses produtos no mercado amparados por uma legislação excludente e positivista, normatizando regras, hábitos e Know-How. Mais na verdade, em muitos casos, isto não é o maior impedimento, existem outras deficiências e ausência de estratégias, como a falta de preparo das famílias envolvidas ou, ainda, o desconhecimento da lógica empresarial (estratégias, competitividade, gerenciamento da produção, entre outros) para enfrentamento da realidade no médio prazo, no sentido da iniciativa ser capaz de gerar rendimentos suficientes para sustentabilidade da atividade e satisfação dos próprios agricultores.

Quanto aos aspectos da legalização dos produtos, o Estado de Mato Grosso, a exemplo do Estado do Rio Grande do Sul, criou uma Lei sancionada em 27 /07/2012, que institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte – SUSAF-MT, dos Serviços de Inspeção Municipal e Fiscalização Sanitária.

Esta Lei foi sancionada e publicada em 27/07/2012, porém, ainda não foi regulamentada, pelo Poder Executivo. Nesse sentido propomos fazer gestão para que seja regulamentada a Lei.

Assim sendo, gostaríamos de contar com a opinião dos membros desse Fórum para que possamos discutir e na sequencia formular um documento requerendo a regulamentação da Lei a ser encaminhado ao Governador.
PUBLIQUE AÍ SUA SUGESTÃO

Importantíssima esta  discussão entre entidades de uma legislação especifica para o fomento da agroindústria familiar de Mato Grosso. Repasso a minha opinião neste documento que fizemos em 2010 onde enviamos para políticos do estado e entidades afins:

REF. Regularização Agroindústrias área Rural


I– GERAL:
           Segurança alimentar é um conjunto de normas de produção, transporte e armazenamento de alimentos visando determinadas características físico-químicas, microbiológicas e sensoriais padronizadas, segundo as quais os alimentos seriam adequados ao consumo. Estas regras vem ao encontro do conceito de qualidade  que se refere ás questões sanitárias, nutricionais, organolépticas, de facilidade de uso e legais e, ao ser complementado por outros critérios como o ecológico, a aparência, o social e o cultural, caracteriza a noção de qualidade ampla. Essa noção é um meio de inclusão social, econômica e política dos agricultores familiares e de vida mais saudável para a população. Cabe compreender as visões dos agricultores sobre qualidade dos alimentos que eles estão produzindo e processando. Tal compreensão contribui para a discussão sobre as diferentes dimensões da qualidade que estão envolvidas nos alimentos.
As dimensões da qualidade percebidas pelos agricultores podem ser compartilhadas com os consumidores, no sentido de refinar e fortalecer a imagem dos produtos oriundos da agricultura familiar.


II – CERTIFICAÇÕES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL FRENTE A REALIDADE DA AGRICULTURA FAMILIAR:

Os processos de agro-industrialização representam uma forma de gerar renda e implantar melhorias na propriedade, possibilidades de retorno financeiro, mas, mais do que isto, possibilidade de processar produtos diferenciados. Os agricultores são unânimes em afirmar que percebem as vantagens de ter as propriedades e os produtos certificados. As avaliações e atitudes dos agricultores sobre a importância dos procedimentos e da higiene durante todas as etapas do processamento refletem uma postura que está em sintonia com as normas de qualidade na produção industrial. A estratégia de agregação de valor via agro-industrialização dos produtos da agricultura familiar, em função dos crescentes estímulos recebidos, confirma sua legitimação política enquanto um dos meios de valorização da agricultura familiar no Brasil.
Ao discutirmos a legislação convencional para produtos de origem animal nas esferas federal, estadual e municipal, buscando analisar o ambiente institucional no qual estão inseridas considera que desta legislação há aspectos  de maior relevância por apresentarem as principais dificuldades para a implantação. Estes aspectos se caracterizam pelas pesadas exigências de instalações e de equipamentos para o funcionamento de agroindústrias familiares e pela complexidade de documentos necessários para efetuar o registro.
Apesar do apoio e dos estímulos às agroindústrias rurais, a viabilização esbarra em questões legais. Dentre essas questões está à legislação sanitária que, elaborada a partir da realidade de grandes empresas de alimentos, estabelece uma estrutura para o processamento de alimentos que, na maior parte dos casos, está além da capacidade produtiva e financeira dos agricultores familiares. As exigências contribuem para que um grande número de famílias mantenha seus empreendimentos na informalidade.            
Em relação ao setor informal do sistema agro - alimentar no Brasil, os agricultores trabalhando na informalidade não é oportunista em busca de vantagens, mas se trata de uma atividade tradicional que adquiriu a atribuição de informal a partir da regulamentação do setor e agora busca se adequar às novas exigências do mercado.
Para facilitar a legalização das agroindústrias informais ou a manutenção das unidades que adotaram os critérios da legislação ao serem construídas e, dessa forma, promover a produção em pequena escala, é preciso considerar a capacidade produtiva e a baixa renda da maioria das famílias rurais. Com base nestas características, torna-se possível discutir formas não excludentes que valorizem o apoio aos pequenos produtores rurais e ofereçam a possibilidade de contribuir com a reprodução social das famílias envolvidas.
Neste sentido, o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, aprovado em 2006, além de apontar para um sistema único de inspeção de alimentos, menciona capacitações permanentes e continuadas para todos os envolvidos na produção. Contudo não demonstra a importância e a necessidade da elaboração de projetos de capacitação voltados à realidade da agricultura familiar. Já que as agroindústrias construídas de acordo com os parâmetros presentes na legislação sanitária, se encontram com grande capacidade ociosa, dívidas e pequeno capital de giro, resultando em unidades depreciadas e em desmotivação das famílias envolvidas. Como agravante, os problemas relacionados à comercialização, que historicamente é um ponto frágil para os agricultores, contribui para manter tal situação.

III – CONSIDERAÇÕES FINAIS:
Não podemos deixar de assinalar as dificuldades que a agricultura familiar enfrenta: menores indicadores de escolaridade, dificuldade de acesso á energia elétrica e aos meios de comunicação, descompensada forma de acesso a terra, falta de investimentos em infra-estrutura no meio rural. Embora, a agricultura familiar seja responsável por 70% da produção de alimentos, é base de 90% dos municípios brasileiros, responde por 35% do PIB nacional, abrigando 40% da população economicamente ativa, mantendo emprego de milhões de brasileiros.
A agricultura familiar tem uma força relevante, valorizá-la e ajudá-la a enfrentar suas dificuldades e realçar seu papel social, seus serviços ambientais é missão dos Governos, da Assistência Técnica e Extensão Rural, das Entidades de Crédito, das Instituições de Ensino e Pesquisa promovendo formas realmente participativas, influindo nas políticas públicas para este setor no âmbito municipal, estadual e federal.
Qual é a estrutura mínima para ter produtos de qualidade se houver controle da qualidade do processamento? Qual é a relação entre estrutura e qualidade? Não há pesquisas suficientes para responder definitivamente a estas questões, mas estudos sobre a qualidade dos produtos de pequenas agroindústrias rurais devem continuar tendo foco no processo, nas etapas que envolvem desde a matéria-prima até o transporte e distribuição do produto final.
Dada a realidade dessas unidades de processamento, as capacitações devem dar autonomia e responsabilidade aos agricultores, visto que, no caso das agroindústrias de pequeno porte, eles são, ao mesmo tempo, os técnicos, os manipuladores e os supervisores de produção.  Acreditamos que é possível que a qualidade dos produtos oriundos de agroindústrias  rurais de pequeno porte ofereça segurança aos consumidores, consolidando uma imagem de produtos associados à higiene e qualidade sanitária.  
Assim, espera-se que as estratégias de agro-indústrialização possam realmente contribuir para a geração de renda e melhorias do meio rural. Neste sentido sugerimos que os produtos de origem animal oriundos da Agricultura Familiar tenham uma legislação própria que os regulamente de acordo com a realidade deles, sem compará-los com grandes indústrias, que atenda as necessidades dentro da realidade de trabalho dos pequenos produtores rurais.

Selma Rodrigues de Morais
Superintendente do Consorcio Alto do Teles Pires
Sorriso-MT

Com certeza a discussão a cerca deste tema precisa ser efetivada uma vez que muitos projetos e programas de desenvolvimentos estão ficando emperrados por essa questão e o pior de tudo ainda, é que esse impasse esta prejudicando tanto na geração de renda e emprego dos municipios quanto na saúde pública pois os produtos continuam sendo comercializados portanto, é de suma importância darmos força a esse movimento para a regulamentação da Lei do SUSAF.

abraços

Esse tema tem que ser discutido e resolvido, pois o Estado e os agricultores familiares estão perdendo muito com essa situação.
Também eu sugiro a criação do Instituto de Tecnologia de Alimentos para cuidar das politicas estaduais, pesquisa, regulamentação e fiscalização da produção animal e vegetal.
Esse instituto pode ser federal ligado ao Ministério de Ciências e Tecnologia para atender a demanda dos agricultores familiares do centro-oeste e com sede em Cuiabá, basta que articularmos junto a um deputado federal. Se não temos que fazer junto ao governo do estado....

Esse tema, é de fundamental importância para agricultura Familiar que seja resolvido, pois em uma fala do palestrante Valter Rech(Prefeito de Crissiumal), ele falava que no município/estado que ele é Prefeito essa lei já é antiga e só no município dele foram criadas algo em torno de 56... pequenas agroindústrias e que isso representa um ponto forte na economia do município...
Logo vem um pensamento que já estamos no MT muito atrasado para protelar essa situação, em quanto isso o nosso agricultor envelhece e sai do campo(área rural) e o pior é que o que reforçaria para que o filho do produtor que esta trabalhando na cidade as vezes ganhando 1 salario minimo ou menos cada vez mas se desestimula a voltar para área rural pois viu seu pai envelhecer e não conseguiu avançar por conta do arranjo de legislação incorreta e não beneficiava o agricultor familiar
Governador corrigi isso logo, é emergencial para MT....

Realmente a regulamentação de sistemas de inspeção nos municipios e o sistema unificado no estado é importante para padronização do sistema. Concordo com a Selma de Sorriso, não podemos comparar as agroindustrias familiares com as grandes industrias, ou seja, não podemos permitir que sejam tratados de formas iguais aqueles que são diferentes. Temos uma série de programas governamentais que só serão acessados pelos agricultores familiares se conseguirmos o selo de inspeção de seus produtos, ou seja, é importante para as familias e também para os programas sociais terem êxito no estado.

 A situação vivida em nosso Consórcio representa claramente o "problema" e traz a luz algumas "soluções" partindo da vontade e da organização d@s próprios agricultor@s, a exemplo de duas fábricas de farinha e mandioca e um mini-laticício em Barra do Bugres, contudo, detalhes imprescindíveis sobre as questões ambientais que envolvem as licenças nos trazem também problemas para documentar e proporcionar o funcionamento "legal" desses empreendimentos. Espero que neste grupo de discussão tenhamos também representantes de governo (especialmente ambientais dos municípios e do estado) e da organização d@s agricultor@s que estejam diretamente e concretamente envolvidos nessa discussão.
 Em nosso consórcio a articulação conjunta está e vai render muito para essa discussão e estamos juntos nessa luta pela agricultura familiar.
Abraço a tod@s.

Os Produtores Rurais de nosso Estado vivem numa verdadeira situação de abandono por parte dos órgãos responsáveis, inclui-se todas esferas governamental. Pois o tratamento do homem do Campo caracteriza risco, muitas vezes não depende do seu esforço mais as condições que a legislação acaba levando a desistir de seus sonhos.
         Esse projeto de Lei deverá ser regulamentado o mais breve possível, e inadmissível um estado como o de Mato Grosso, continuar implementando políticas públicas que inviabiliza a produção gerando desemprego e  enfraquecendo o campo devido as leis impostas.

Estamos juntos.
Edinho.

Devemos sim reifindicar a regulamentação desta Lei 9.790, o mais rápido possível, não podemos mais aceitar o descaso com a agricultura familiar e agroindustrias de MT, deixando gerar renda à aqueles que produz até mesmo sem nenhum incentivo por parte do poder publico, enfrentando todas as dificuldade possível existente, a regulamentaçao desta lei vai trazer um fortalecimento enorme ao setor produtivo do nosso estado, aumentando a qualidade dos produtos, mais empregos,e outros fatores que são muitos os beneficios , o nosso consorcio vale do guaporé tambem não e diferente dos demais, temos vários produtores e agroindustrias das diferentes cadeias produtivas que depende desta regulamentação para poder produzir e poder vender seus produtos. Estamos juntos nesta luta.

Carlos Maia- secretário executivo consorcio vale do guaporé.

Esta discussão é de extrema importância para uma política abrangente e facilitadora que vise fomentar o desenvolvimento de pequenos produtores e agricultores familiares, de modo a atender aspectos sanitários ideais sob um modelo produtivo moderno e simplificado.
Aspectos importantes como: Nivelamento das exigências sanitárias; Definição de "pequenos produtores" e "agricultores familiares"; Facilitação do processo de comercialização e igualdade burocrática; Fomento das economias locais; Isenção de impostos; Fornecimento de produtos locais às demandas das merendas escolares; Disponibilização de modelos padronizados de estruturas; Facilitação de acesso à subsídios e financiamentos; Criação de ferramenta de cooperação técnica entre estado e municípios; Treinamento de fiscais tanto em aspectos legais, quanto de gestão.

Por fim, gostaria de sugerir para DEBATE, algo que considero pouco provável de ser aceito mas sob minha perspectiva seria algo facilitador. À exceção de abatedouros, creio que os agentes de fiscalização poderiam também atuar como agentes de desenvolvimento produtivo, ou seja, promovendo a fiscalização e a consultoria técnica, eximindo a necessidade de responsabilidade técnica terceira, e estes agentes recebendo treinamentos continuados e sendo supervisionados por algum órgão. (Obs.: Apenas para agricultura familiar e pequenos produtores).

Ficam aí minhas sugestões.

Mateus Ziebell Mendes - Veterinário

Ao ler o texto da colega Selma, do Consórcio Alto do Teles Pires, fiquei mais entusiasmado com a ideia do SUSAF- AGROINDÚSTRIAS, mas também gostaria de ressaltar algumas questões que este fórum pode e deve avançar, tais como um conversa com entidades de crédito visando disponibilizar linhas de crédito para a implantação, ampliação, adequação, reestruturação e custeio de agroindústrias familiares. Outra ação seria apoiar o desenvolvimento de perfis agroindustriais, tecnologias e equipamentos adequados às agroindústrias familiares. Com relação ao apoio sobre perfis agroindústriais, reforço que o consórcio Vale do Rio Cuiabá, é parceiro nesta demanda.